O deputado Evandro Milhomen (PCdoB-AP), reeleito para seu terceiro mandato, pediu o desarquivamento do projeto de sua autoria que autoriza o governo federal a destinar no mínimo 5% dos imóveis de programas habitacionais da União às pessoas de baixa renda com deficiência de locomoção. Milhomen argumenta que, de acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), as pessoas deficientes estão entre as mais pobres no mundo, "vivendo vidas de desvantagem e privações".
A proposta tramita em conjunto com o Projeto de Lei do Senado que institui o Estatuto do Portador de Deficiência. Os projetos estão prontos para votação em plenário.
Segundo o parlamentar comunista, o objetivo da proposta “é ajustar práticas de políticas públicas desenvolvidas pelo Governo Federal para que possam apoiar ações que atenue e resgate o elementar direito a moradia aos portadores de deficiências especiais, contribuindo a redução historicamente da iniqüidade presente na sociedade brasileira relativa a este segmento.”
As pessoas com deficiência no Brasil ultrapassam meio milhão e freqüentemente são vítimas de discriminação e exclusão devido ao preconceito e à ignorância, e carecem muitas vezes de acesso aos serviços básicos como o pretendido por nós, destaca o parlamentar, acrescentando que esse é um esforço para vencer a crise de silêncio que afeta os próprios deficientes e suas famílias.
A Organização das Nações Unidas (ONU) calcula que pessoas com deficiência em países com as características sócio-econômicas do Brasil correspondam a números superiores a 10% da população global. Registra que em todo o mundo as pessoas deficientes estão entre os mais pobres dos pobres, vivendo vidas de desvantagem e privações.
Direitos humanos
Milhomen diz que tradicionalmente, a deficiência tem sido vista como um “problema” singular do indivíduo e, por isso, teria por si que se adaptar à sociedade, explicando que “a deficiência é uma questão de direitos humanos”, denunciando as violações contra estes direitos das pessoas deficientes que ocorrem diariamente e que estas violações estão institucionalizadas nos sistemas administrativos do país.
Ele lembra a existência de grande número de barreiras econômicas e sociais que têm obstruído a participação plena das pessoas portadoras de deficiência na sociedade, e estão disseminadas a ponto de impedir garantias elementares de vida para a este segmento. E diz ainda que “alternativas devem ser buscadas que visem solucionar problemas para remoção de barreiras junto à sociedade para uma participação mais igualitária.”
E destaca ainda que “este projeto pouco ou quase nada impactará nos cofres públicos. É preciso que tenhamos coragem e solidariedade, no momento que o País desperta cada vez mais interesse no mundo globalizado pelo nosso modo de vida e torna-se vitrine internacional, de olharmos para nosso semelhante e apoiá-lo chamando a atenção dos formuladores de políticas públicas independente do governo ou partido político que pertencermos.”
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