As instituições pretendem amenizar as ilegalidades constatadas no projeto
O projeto de lei dos contratos administrativos proposto pelo estado do Amapá deve ser alterado, segundo recomendação dos Ministérios Públicos Federal, do Trabalho e do Estado. O documento foi entregue por representantes das instituições ao relator do projeto, deputado estadual Dalto Martins, nesta sexta-feira, 25 de março. As emendas foram propostas tendo em vista inconsistências no projeto de lei.
Na recomendação, procuradores e promotores sugerem estipulação de prazo máximo para contratação temporária e realização de processo seletivo simplificado no qual não haja apenas análise curricular. Além disso, recomendam que o projeto preveja responsabilidade do servidor em caso de irregularidades cometidas intencionalmente.
É de conhecimento dos Ministérios Públicos o descumprimento, pelo estado do Amapá, da determinação constitucional que assegura a realização de concurso público para preenchimento de cargos/empregos públicos na Administração Pública.
A medida, de caráter emergencial, pretende amenizar a grave situação de ilegalidade do estado. Todavia, as instituições reafirmam que é imprescindível a realização de concurso público, conforme prevê a Constituição.
As instituições ressaltam que a recomendação não impede a tomada de providências administrativas e judicias para adequar as contratações à Constituição Federal.
Em coletiva à imprensa amapaense, o parlamentar prometeu dar agilidade ao projeto. Informou, ainda, medidas para inclusão das emendas. Após passar pela Comissão de Constituição e Justiça, o projeto segue para votação.
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