A Avenida FAB foi mais uma vez fechada para o tráfego hoje pela manhã para abrigar uma greve de alguns guardas municipais. O movimento pegou a administração municipal de surpresa, pois a categoria vinha sendo recebida pelo prefeito e pelo procurador-geral, para negociar melhorias para as carreiras dos integrantes da corporação. “Os guardas municipais abandonaram a mesa de negociação”, lamenta o procurador-geral, Riano Valente.
Segundo o procurador, a base das reivindicações do Sindicato dos Guardas e Inspetores Municipais (SIGMA) é a aplicação imediata do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, o chamado PCCR, que virou uma lei sancionada no apagar das luzes da gestão João Henrique Pimentel. “Ocorre que existem duas decisões considerando a lei que criou o PCCR como ilegal, conforme decisão do Tribunal de Contas do Estado e também do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap)”, afirmou Valente, que chegou a apresentar uma contraproposta para que num prazo de 15 dias uma nova lei fosse remetida à Câmara Municipal com um novo Estatuto da Guarda Municipal.
A decisão do Tjap foi publicada no Diário da Justiça do dia 12 de março do ano passado. A principal contestação no entendimento dos juristas foi infringir o artigo 21 da Lei Complementar 101, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal. “Essa lei prevê que nenhum gestor pode deixar dívida para o sucessor pagar até 180 dias de findar seu mandato, sem que para isso tenha havido previsão orçamentária”, explicou o procurador.
O prefeito de Macapá, Roberto Góes, disse lamentar que as negociações tenham sido abandonadas pelos representantes sindicais, pois assim como fez com outras categorias de servidores municipais, vinha esgotando a via administrativa e o diálogo para saber até onde é possível atender as demandas dos trabalhadores. “Sempre disse que qualquer manifestação de classe é legítima, mas o que não se pode entender é haver a paralisação se estávamos abertos ao debate”, acrescentou o prefeito.
Por orientação da Procuradoria Geral, o prefeito baixou decreto hoje considerando a greve ilegal e determinando o desconto salarial dos dias parados por parte dos manifestantes. Nesta quarta-feira, o município ingressará com uma Ação Civil Pública requerendo a declaração da ilegalidade da greve, com a conseqüente responsabilização do Sindicato com multa por dias parados e o ressarcimento de custos com a cobertura dos postos abandonados por seguranças privados.
Nenhum comentário:
Postar um comentário