Acordo judicial garante benefícios para Santana

Aconteceu ontem, 11, a entrega oficial dos bens revertidos pelo Ministério Público do Trabalho – à Polícia Federal e ao Conselho Tutelar de Santana – em acordo judicial firmado entre o MPT e a Vex Construções e Incorporações Ltda. O Ministério Público do Trabalho ajuizou em julho de 2011 ação civil pública contra a construtora pedindo que fosse condenada a obrigações de fazer e não fazer em todo território nacional, além do pagamento de indenização por dano moral coletivo por irregularidades encontradas nos seus canteiros de obras no Amapá. A empresa, apesar de ter firmado Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério em 2010, continuou praticando ilícitos que ofereciam risco a integridade física de mais de 120 trabalhadores. Tal situação foi verificada durante as inspeções do Programa Nacional de Combate às Irregularidades na Indústria da Construção Civil – instituído pelo MPT em 2009 –, que percorreu o Amapá no primeiro semestre do ano passado com uma equipe formada por Procuradores do Trabalho da 8ª Região lotados na Procuradoria do Trabalho no Município de Macapá e representantes da Superintendência Regional do Trabalho no Estado do Amapá (SRTE/AP). O MPT obteve na Justiça do Trabalho a antecipação dos efeitos da tutela no caso, forçando a Vex Construções a elaborar e implementar imediatamente Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho (PCMAT) nos estabelecimentos com 20 trabalhadores ou mais; promover treinamento admissional e periódico; construir escadas de uso coletivo, rampas e passarelas para a circulação de pessoas e materiais com estrutura sólida e dotadas de corrimão e rodapé; implementar dispositivo de bloqueio físico em todas as máquinas para impedir seu acionamento por pessoa não autorizada; entre outras obrigações. Na audiência inaugural, a empresa concordou em firmar acordo com o MPT para cumprir as obrigações de fazer e não fazer pleiteadas, e também pagar 250 mil reais em multa, valor este revertido na compra de uma caminhote cabine dupla a diesel para a Polícia Federal no Amapá e uma caminhote cabine dupla a gasolina para o Conselho Tutelar do município de Santana.