Assembléia Legislativa nesta sexta-feira, em sessão extraordinária, o projeto de lei que autoriza o governo a fazer os contratos administrativos (contratos temporários).
De acordo com o deputado Dalto Martins, relator do Projeto, os pontos principais são esses:
- O número de contratos poderá chegar a 3 mil sem ultrapassar o limite estabelecido;
- Destinar no mínimo 5% das vagas para portadores de necessidades especiais e índios;
- Os direitos trabalhistas dos profissionais serão garantidos pelo Regime Geral da Previdência (férias, décimo, licença maternidade, paternidade e médica, etc…;
- A vigência da lei é de um ano podendo ser prorrogada por mais um;
- Até dia 30 de junho de 2011 serão colocados todos os contratos no Portal da Transparência;
- Os contratos serão comunicados a Assembleia Legislativa trimestralmente informando o número de contratos e lotação;
- Ficou determinado ainda a publicação no Diário Oficial do Estado;
- Caberá a responsabilidade aos contratantes se houver vícios de forma dolosa.
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