Antiga sede da Associação de Prefeitos, no Trem
Nesta terça-feira (27), às 19h30, será inaugurada a Câmara de Arbitragem e Mediação do Amapá, a câmara esta localizada na Rua Odilardo Silva, nº 2427, bairro centro. A Câmara de Arbitragem e Mediação que tem como objetivos desafogar os processos do Tribunal de Justiça, aproximar os envolvidos e incentivar a busca de uma solução amigável e econômica. Com rapidez e sem intervenção direta do poder público.
A Câmara de Arbitragem e Mediação do Amapá- CAMAP, tem fundamento na Lei 9.307/96, e é constituída de um fórum legítimo para a solução de conflitos de maneira ágil e discreta, com competência para encaminhar soluções para questões envolvendo pessoas físicas e jurídicas, como empresas, associações, condomínios, isto é, todos os atos que envolvam direitos patrimoniais disponíveis, quais sejam cheques; promissórias; outros créditos a receber, contratos de compra e venda, de locação, prestação de serviços educacionais, serviços e contratos em geral, litígios sobre arrendamento de terras e condomínios, indenizações decorrentes de acidentes de trânsito (danos materiais), consolidação de acordos em recisões e distratos nas relações de prestação de serviços; assessorias empresarial; avaliação de imobiliária.
Segundo o presidente da CAMAP, João Marcos Ferreira a arbitragem no direito brasileiro é uma forma alternativa ao Poder Judiciário dirimir conflitos, por meio de acordo e contrato simples entre as partes. “A sentença arbitral tem o mesmo efeito da judicial, por tratar-se de uma opção mais célere” declarou João Marcos.
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